Alimentação é um direito garantido pela Constituição

O paraibano Ariano Suassuna apoiou a PEC 047/2003 - Alimentação como Direito Social

Depois de uma intensa campanha nacional com a participação da sociedade civil organizada e órgãos publicos e privados, este mês o Diário Oficial da União promulgou a emenda constitucional que inclui a alimentação entre os direitos estabelecidos na Constituição — onde já figuram educação, saúde, segurança, previdência e moradia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2010. A campanha ganhou espaço na mídia com a participação de artistas e produtores culturais, entre eles o ator Marcos Winter (da OnG Humanos Direitos) e o cineasta José Padilha, diretor dos filmes Tropa de Elite e Garapa (este último sobre a fome).

O paraibano Ariano Suassuna, imortal da Academia Brasileira de Letras e um dos intelectuais mais respeitados do país, também deu grande visitibilidade à campanha ao apoiar a emenda.

O que muda na prática?

Assegurar o direto à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo.

Todas as esferas de governo devem estar comprometidas no esforço de garantir o direito social da alimentação (incluindo os governos estaduais e municipais). Com a aprovação da Lei, o Estado deve desenvolver ações para concretizar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e formular um plano nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — mais ou menos como funciona o SUS para a saúde.

Abaixo, como ficou o novo texto na Constituição Federal:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

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