Alimentação é um direito garantido pela Constituição
Depois de uma intensa campanha nacional com a participação da sociedade civil organizada e órgãos publicos e privados, este mês o Diário Oficial da União promulgou a emenda constitucional que inclui a alimentação entre os direitos estabelecidos na Constituição — onde já figuram educação, saúde, segurança, previdência e moradia.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) [...]
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